1Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50.
Quem não perdeu tempo foi o empreendedor Wendell Bonfim, que buscou orientação no Sebrae e enviou o documento à Receita Federal. “Apresentei minha declaração para ter todos os meus direitos assegurados, ter isenção de taxas, facilitar o trabalho com empresas que exigem notas fiscais e ter a cobertura previdenciária”, afirmou Wendell, que trabalha com balões decorativos e é microempreendedor individual há dois anos.
A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Em Santo Antônio de Jesus, o ponto de atendimento estará orientando gratuitamente os empreendedores até o dia 28, por conta do feriado municipal.
“Além do ponto de atendimento e do Portal do Empreendedor, o MEI poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, e tirar suas dúvidas”, completou o gerente Regional do Sebrae Santo Antônio de Jesus, Carlos Henrique Oliveira. A Central de Relacionamento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
Até esta terça-feira, 26, apenas 42,6% dos microempreendedores individuais da Bahia enviaram o documento. O estado é o maior do Nordeste em número de MEI cadastrados, somando mais de 315 mil.
Microempreendedor individual
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).
Permanece na modalidade de pagamento de imposto fixo, o MEI que faturar até R$ 60 mil no ano ou proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.
Agência Sebrae de Notícias Bahia
