1O prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 4,9 milhões. A punição é devido à rejeição de contas do ex-gestor, referente ao ano de 2016, e foi estabelecida em sessão de ontem, quinta-feira (18/10), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Nestor Vicente também terá de pagar multa total de R$ 63 mil, uma de R$ 40 mil por irregularidades apontadas em análise técnica das contas, e outra de R$ 23 mil pela não redução de despesa com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o TCM, o ressarcimento de mais de R$4 milhões, com recursos pessoais, diz respeito a processos de pagamento não encaminhados para análise do TCM (R$4.785.741,04), realização de pagamentos a maior (R$58.364,00) e em duplicidade (R$57.479,91).
Nestor Vicente ainda terá que restituir à conta específica do Fundeb [Fundo federal da educação] um total de R$767.273,31, com recursos próprios, em virtude da saída de numerário sem os documentos de despesa correspondentes.
A Corte de Contas também afirma que o ex-prefeito também descumpriu obrigações constitucionais, por investir apenas 19,31% na educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%, e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 51,72% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo necessário é 60%.
O conselheiro ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apresentada denúncia à Justiça por crime contra a administração. *TCM
