1A nova Lei da Migração, sancionada pelo presidente da República Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (25), considera imigrantes e visitantes do País como cidadãos dotados de garantias, direitos e deveres.
A professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel/UnB), Carolina de Abreu, considera que a nova legislação representa uma mudança de paradigma no que diz respeito ao tratamento de cidadãos de outros países.
“O Estatuto do Estrangeiro foi elaborado sob a perspectiva de segurança nacional e via o imigrante como potencial ameaça aos interesses do País. Já a nova lei o enxerga sob a ótica dos direitos humanos”, explica.
O texto da nova legislação, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. “Há muito o que se comemorar. A lei é bastante inovadora e está em consonância com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, afirma a professora da UnB.
Confira as principais mudanças e avanços que a nova lei traz:
Proteção aos apátridas
Nenhuma outra norma anterior à Lei de Migração tratava da proteção aos apátridas, asilados e brasileiros no exterior, apenas tratados internacionais. A nova Lei organiza a cooperação jurídica entre países para essa finalidade.
Acolhida humanitária
A nova lei determina a existência de um visto temporário específico para o migrante em situação de acolhida humanitária, para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. A legislação também contempla migrantes que vêm ao Brasil para tratamentos de saúde e menores desacompanhados.
Regularização documental
Migrantes com documentação inexistente ou irregular poderão regularizar a situação dentro do Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que o estrangeiro tinha de sair do Brasil e aguardar emissão de visto no país de origem, o que podia ou não acontecer.
Manifestação política
O Estatuto do Estrangeiro proibia imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.
Trabalhadores marítimos
Além do respeito aos Direitos Humanos, a Lei de Migração deve ter impactos positivos sobre a economia do turismo no Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que tripulantes internacionais que trabalham nos navios precisavam pagar taxas consulares ao Ministério do Trabalho. A nova lei acaba com essa exigência, o que reduz custos, simplifica a operação dos cruzeiros. A medida deve, assim, atrair mais cruzeiros e gerar emprego e renda.
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