1A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (6/10) Projeto de Lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.
O texto permite a qualquer pessoa requerer em tribunais a remoção de conteúdo que associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.
O projeto, que agora segue para o plenário, também amplia as informações de identificação de usuários da internet que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, como CPF, conta de e-mail e telefone, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.
A proposta também altera o Código Penal para duplicar a punição para crimes contra honra cometidos na internet. Para qualquer um desses delitos, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade. Quando o dolo resultar na morte da vítima, a pena seria ampliada cinco vezes.
Para relator do Marco Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um risco para a construção da memória e da história brasileira.
O parlamentar argumenta que essas informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes para a construção da memória nacional.
O deputado usou como exemplo o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que foi afastado pelo Congresso Nacional, mas absolvido no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A informação de que ele foi processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso não existiu”, ponderou Molon.
Tribuna da Bahia
