1O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, vai enviar Anteprojeto de Lei para a apreciação da Câmara Municipal com o objetivo de celebrar convênios com a União e o Estado, no sentido de municipalizar o trânsito. O anteprojeto prevê, ainda, a criação da Diretoria de Trânsito (Ditran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), ambas vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Dentre as competências da Ditran estão fazer cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário.
Segundo o prefeito Almir Melo, o desenvolvimento econômico e social de Canavieiras é hoje uma realidade e o Poder Público Municipal preenche todos os requisitos comandar o ordenamento do trânsito. Com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o município assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, no perímetro urbano, e estradas municipais.
Conceito - Dentre muitas inovações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduziu o conceito da municipalização do trânsito, dessa forma, os municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito. As prefeituras assumem as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade.
Para conhecer todas as nuances da administração municipal do trânsito, o secretário de Obras e Transportes, Almir Melo Júnior, participou, recentemente, de um seminário sobre o tema em Belo Horizonte. Segundo ele, atualmente a municipalização do trânsito é uma realidade irreversível e cerca de 1.500 municípios brasileiros já estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo mais de 50 da Bahia.
A fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito será executado pela Guarda Civil Municipal, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. De acordo com a proposta elaborada pelo Poder Executivo Municipal, também serão criados, na estrutura do quadro funcional deste Município, os cargos de Diretor de Trânsito e Supervisor de Trânsito.
Para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Ditran, serão nomeados três membros titulares e respectivos suplentes. Um integrante deve ter conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão ou entidade que impõe a penalidade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
Fonte: ASCOM-PMC
