1A Rede ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte contra o texto
O governo tem até quarta-feira (22) para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas, publicado há 12 dias no Diário Oficial.
A Rede ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte, com o argumento de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu “abuso de poder”.
Segundo a peça, um decreto, “que deveria se limitar a detalhar as leis”, não pode “criar as leis”.
Após a ministra Rosa Weber, do Supremo, solicitar manifestação do presidente e do ministro Sérgio Moro (Justiça), Bolsonaro declarou que, caso seja inconstitucional, o decreto “tem que deixar de existir”.
“Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça”, afirmou.
*Bahia.Ba com informações do Globo.
