1A Reforma da Previdência entra em sua semana decisiva. Apesar de a Constituição proibir alterações em seu texto enquanto houver uma intervenção federal em algum estado, o governo Temer procura demonstrar publicamente que não desistiu de sua principal pauta legislativa, que é a de promover mudanças no acesso a pensões e aposentadorias. Na última sexta-feira, logo após assinar a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o presidente declarou a jornalistas que uma medida não iria atrapalhar a outra. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por colocar a reforma em votação, disse que os efeitos da intervenção serão suspensos durante a votação da reforma no Congresso.
O governo tem pressa. Embora ainda não tenha conquistados os 308 votos necessários para aprovar as alterações nas aposentadorias, estabeleceu 28 de fevereiro como o prazo final para aprovar a medida. As articulações prosseguem e muitos dos pontos do texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara em novembro ainda podem ser alterados. O objetivo é conquistar o apoio que falta, entre 40 e 50 votos segundo a contabilidade dos líderes governistas. O governo só não aceita mexer em um ponto: o estabelecimento de idade mínima para o acesso à aposentadoria.
O cronograma definido pelo Planalto indica que o texto da reforma será lido em plenário na terça-feira (20/02), abrindo as discussões sobre o tema. O mesmo cronograma indica que a reforma será votada no próximo dia 27. A intervenção na segurança do Rio, que poderia ser uma adversária, pode se tornar uma aliada. Encaminhada para o Congresso na tarde da sexta-feira (16/2), ela será votada na segunda-feira (19/2) à noite. Ou seja, aumentou a possibilidade de ter quorum na terça, dia da leitura do relatório.
Argumentos
Sob o argumento de um rombo recorde equivalente a R$ 268,8 bilhões no ano passado, a situação apresentada pelo governo é quase emergencial. Técnicos do Ministério da Fazenda e do tesouro nacional garantem que se nada for feito, em poucos anos o Brasil viverá uma situação similar à vivida pela Grécia há alguns anos e não terá condições de pagar as aposentadorias e benefócios da seguridade social. Ou que para manter as regras atuais, não haverá dinheiro para outros setores, como Educação e Saúde.
Já a oposição prega o contrário, de que não há necessidade de se reformar a Previdência. Segundo o relatório final da CPI da Previdência - comdada por partidos oposicionistas - , publicado no dia 23 de outubro do ano passado, o déficit não existe. O documento enumera três principais fatores que contribuem com os supostos cálculos equivocados: inclusão de servidores federais (civis e militares), projeções "exageradas" de envelhecimento da população e má gestão dos recursos.
Os fatores que devem ser considerados ao calcular “o rombo da previdência” são o primeiro impasse. Enquanto o governo aponta um desequilíbrio no regime que atende os trabalhadores do setor privado (INSS) e no de aposentadoria dos servidores públicos ao considerar as previdências privada e pública no cálculo, o resultado da CPI que se baseia no argumento de economistas que dizem que os regimes de aposentadoria dos setores público e privado são diferentes e devem ser tratados separadamente na conta.
Segundo os dados do Ministério da Fazenda, a Seguridade Social registra déficit há muitos anos e o rombo chegou a R$ 243 bilhões no ano passado. A grande diferença nos cálculos é que o governo inclui nessa conta o impacto da DRU (Desvinculação de Receitas da União, um mecanismo que permite ao governo usar 30% das receitas da Seguridade Social para outras despesas) e também o déficit da aposentadoria dos servidores públicos.
O governo lançou um texto explicativo em seu site oficial explicando como o déficit existe e é muito grave. Segundo a nota publicada em 2016, o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores da iniciativa privada, alcançou o recorde de R$ 149,73 bilhões. Em 2017 a previsão era de que o déficit chegasse a R$ 185,8 bilhões. Para 2018, a previsão é de que esse rombo chegue a R$ 192,8 bilhões.
Outro fator citado para que o rombo da previdência seja crítico é o envelhecimento da população. Atualmente, no Brasil, a proporção é de uma pessoa idosa para cada 10 cidadãos, e a situação parece piorar em 2060, quando a proporção será de uma em cada três com idade superior a 60 anos. Isso significa que os brasileiros estão vivendo mais e a base de trabalhadores contribuintes está menor. Sendo assim, o governo alega que a conta não fecha, e se nada for feito, o sistema pode quebrar.
Mudanças
O governo já havia cedido em muitos pontos de sua proposta original para aprovar a medida na comissão Especial da Câmara, em novembro do ano passado. Entre as principais mudanças se destacam quatro pontos principais:
| 1- Idade mínima de aposentadoria, com a regra de transição até 2042; 62 anos para mulheres e 65 para homens (INSS e servidores); 60 para professores de ambos os sexos; 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde |
| 2- Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos; |
| 3- Novo cálculo do valor da aposentadoria, começando de 60% para 15 anos de contribuição até 100% para 40 anos; |
| 4- Receitas previdenciárias deixam de ser submetidas à DRU (Desvinculação de Receitas da União) |
Ainda assim, a aprovaçõa final do texto, em plenário, ainda depende de novos votos e negociações. No último dia 7 de fevereiro, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma, apresentou alterações que segundo ele já estavam acordadas entre os partidos da base aliada ao Planalto. São elas:
| O que mudou | Versão apresentada em 22/11/2017 | Versão apresentada hoje (07/02/2018) |
| Tempo mínimo de Contribuição | 25 anos | 15 anos |
| Concessão de pensão a viúvas e viúvos de policiais | Não previa | O novo texto concede valor de pensão integral às viúvas e viúvos de oficiais mortos em combate. O valor do benefício será definido em função da data de entrada do policial no serviço público. A proposta não cobre Policiais militares. |
Em entrevista, Maia admitiu que novas mudanças no texto devem acontecer até o momento em que que reforma for votada. Entre os pontos que ainda podem ser alterados listou:
| 1- Modificação na regra de transição para servidores públicos, incluindo policiais |
| 2- Teto para acúmulo de aposentadoria e pensão |
| 3- Equiparação previdenciária de policiais e agentes penitenciários |
Protestos
Cntrárias às medidas, centrais sindicais já realizaram alguns protestos pelo país. E marcaram outro dia de mobilização para amanhã, segunda (19/2).
A CUT planeja duas manifestações em Salvador. A primeira será no Iguatemi, a partir das 7 horas da manhã. E a segunda às 15h, no Campo da Pólvora.
Correio
